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Direitos:

Os direitos dos doentes raros encontram-se dispersos por diversa legislação. A Aliança reuniu legislação que se aplica a este nível.

Saúde

Segurança Social

Educação

Lei do mecenato, Decreto-Lei Nº. 74/99

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro

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